MyPet
Termos de Uso do MyPet
Regras aplicáveis ao aplicativo, site e serviços digitais da plataforma
Versão 1.0
Data de vigência: 13 de outubro de 2026
Operador(a): EDUARDO EILERT RODRIGUES
Contato: EDUEILERT51@GMAIL.COM
Informações essenciais
Estes Termos regulam o acesso e o uso do MyPet por usuários, médicos-veterinários, clínicas,
hospitais veterinários, petshops e demais parceiros cadastrados. Ao criar conta ou utilizar a
plataforma, a pessoa declara ter lido e aceitado estas regras e a Política de Privacidade.
Tema Regra principal
Idade: Uso permitido somente para pessoas com 18 anos ou mais.
Função do MyPet: Plataforma tecnológica de intermediação e apoio; não substitui o
profissional nem presta atendimento veterinário por conta própria.
Inteligência Artificial: Fornece conteúdo informativo e não realiza diagnóstico,
prescrição ou atendimento de emergência.
Pagamentos: Valores, taxas, repasses, cancelamentos e estornos seguem a oferta
exibida, estes Termos e a legislação aplicável.
Emergências: O usuário deve procurar atendimento veterinário presencial
imediatamente; não deve aguardar resposta no chat ou da IA.
1 Identificação e aceitação
1.1. O MyPet é operado por EDUARDO EILERT RODRIGUES, inscrita no CPF sob no
874.058.730-49, com sede em RUA RAMIS GALVÃO, 334 - PASSO DA AREIA - PORTO ALEGRE/RS,
CEP: 91340-270, doravante denominada “MyPet” ou “Plataforma”.
1.2. Estes Termos constituem contrato entre a Plataforma e cada pessoa que acesse ou utilize seus
serviços. A aceitação ocorre no cadastro, no aceite eletrônico ou no uso continuado após a
apresentação destes Termos.
1.3. Se a pessoa não concordar com alguma disposição, não deverá criar conta nem utilizar a
Plataforma.
1.4. A Política de Privacidade, as regras de cada oferta e eventuais termos específicos integram este
documento. Em caso de conflito, prevalece a regra específica para o serviço correspondente,
respeitada a legislação obrigatória.
2 Idade mínima e capacidade
2.1. O MyPet é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais e com
capacidade civil para contratar.
2.2. Ao se cadastrar, a pessoa declara que cumpre o requisito de idade e que as informações
fornecidas são verdadeiras. O MyPet poderá solicitar verificação razoável de identidade ou idade,
observando a legislação de proteção de dados.
2.3. As contas de menores identificadas poderão ser bloqueadas ou encerradas, com preservação dos
direitos legais e das providências necessárias para pagamentos, segurança, prevenção a fraudes e
cumprimento de obrigações.
3 Objeto e papel da Plataforma
3.1. O MyPet disponibiliza recursos digitais que podem incluir cadastro de tutores e animais, busca e
contato com profissionais e estabelecimentos, agendamento, organização de informações, chat, avaliações,
alertas, ferramentas com inteligência artificial, divulgação de animais perdidos, produtos de petshops e
processamento ou facilitação de pagamentos.
3.2. Quando conecta usuários a médicos-veterinários, clínicas, hospitais, petshops ou outros parceiros
independentes, o MyPet atua como intermediador tecnológico. O contrato do serviço ou da compra é
celebrado entre o usuário e o respectivo parceiro, salvo quando a oferta identificar expressamente o MyPet
como fornecedor direto.
3.3. O MyPet não interfere na autonomia técnica do médico-veterinário, não garante diagnóstico, resultado
clínico, disponibilidade contínua, prazo de resposta, qualidade absoluta de serviço ou produto de terceiro,
nem assume obrigações profissionais que pertencem ao parceiro.
3.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei atribui obrigatoriamente ao MyPet. As limitações
previstas serão aplicadas somente na extensão permitida pela legislação brasileira.
4 Cadastro conta e segurança
4.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a categoria escolhida.
É proibido usar identidade de terceiro, criar conta enganosa ou inserir documentação falsa.
4.2. Cada titular é responsável pela guarda de senha, códigos e dispositivos conectados à conta. Suspeitas
de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal EDUEILERT51@GMAIL.COM.
4.3. O titular responde pelas ações realizadas em sua conta quando houver dolo, culpa, compartilhamento
indevido ou falha de guarda, sem prejuízo da análise de fraude ou falha de segurança atribuível à
Plataforma.
4.4. O MyPet poderá implementar autenticação adicional, validação de documentos, confirmação de contato,
prevenção a fraude e limites operacionais proporcionais ao risco.
5 Regras para usuários tutores
5.1. O usuário deverá fornecer informações corretas sobre si e seus animais, inclusive histórico,
medicamentos, alergias, peso e sintomas quando relevantes. A omissão ou inexatidão pode comprometer
orientações e atendimentos.
5.2. O cadastro do animal e o uso de informações clínicas não transferem ao MyPet a responsabilidade pelo
cuidado, guarda, transporte, tratamento ou decisões do tutor.
5.3. O usuário deve confirmar preço, escopo, local, data, documentos e condições do serviço antes da
contratação. Deve comparecer no horário ou cancelar conforme as regras apresentadas na reserva.
5.4. É vedado utilizar a Plataforma para automedicar animais, obter prescrição irregular, assediar parceiros,
fraudar pagamentos, publicar conteúdo ilegalou praticar maus-tratos.
6 Regras para profissionais clínicas e demais parceiros
6.1. O parceiro declara possuir registro, licenças, autorizações, estrutura, equipe, qualificação técnica e
regularidade fiscal exigidos para sua atividade e deverá mantê-los válidos durante todo o uso da
Plataforma.
6.2. Médicos-veterinários e estabelecimentos são responsáveis por atos técnicos, diagnósticos, prescrições,
prontuários, consentimentos, biossegurança, atendimento, plantões e observância das normas do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
6.3. Petshops e vendedores são responsáveis por origem, qualidade, validade, armazenamento, descrição,
preço, estoque, entrega, garantia, troca, segurança e regularidade dos produtos que anunciam.
6.4. O parceiro deve exibir preços e condições de maneira clara, cumprir as ofertas aceitas, emitir
documento fiscal quando exigido e atender solicitações do consumidor nos prazos legais.
6.5. O parceiro autoriza a exibição de seu perfil, nome, imagens, serviços, preços, avaliações e informações
profissionais na medida necessária à operação e divulgação da Plataforma, sem transferência de
titularidade.
6.6. O MyPet poderá solicitar comprovação documental, corrigir categoria, ocultar oferta ou suspender perfil
quando houver indício de irregularidade, risco à saúde ou segurança, ordem de autoridade ou
descumprimento destes Termos, assegurado canal de contestação quando cabível.
7 Agendamentos consultas e serviços veterinários
7.1. O agendamento representa solicitação ou reserva e poderá depender de confirmação do parceiro. O
status exibido no aplicativo deve ser consultado antes do deslocamento.
7.2. Cancelamentos, reagendamentos, atrasos, faltas e eventuais cobranças observarão as condições
apresentadas antes da contratação, a justificativa das partes e a legislação do consumidor.
7.3. Se houver recurso de teleatendimento veterinário, sua utilização ficará condicionada à regulamentação
profissional vigente, à adequação da modalidade ao caso e à decisão técnica do profissional. A
disponibilidade tecnológica não significa que todo caso possa ser atendido remotamente.
7.4. Em sinais de urgência ou emergência, como dificuldade para respirar, convulsões, hemorragia,
intoxicação, trauma grave, perda de consciência ou piora rápida, o usuário deve procurar imediatamente um
serviço veterinário presencial. O chat, a IA e os alertas do MyPet não são canais de emergência.
8 Inteligência artificial e conteúdo informativo
8.1. As funcionalidades de inteligência artificial podem gerar respostas automáticas com base nas
informações fornecidas pelo usuário. Elas têm finalidade educativa, organizacional e informativa.
8.2. A IA pode produzir respostas incompletas, desatualizadas ou incorretas. Seu conteúdo não constitui
diagnóstico, laudo, prescrição, prognóstico, triagem definitiva ou recomendação profissional individualizada
e não substitui consulta veterinária.
8.3. O usuário não deve iniciar, interromper ou alterar medicamento, dose, alimentação ou tratamento
somente com base em resposta da IA. Decisões de saúde devem ser confirmadas com médico-veterinário
habilitado.
8.4. O usuário deve evitar inserir dados pessoais desnecessários de terceiros. O tratamento das conversas
e anexos seguirá a Política de Privacidade e as configurações apresentadas no produto.
9 Chat comunicações e notificações
9.1. O chat destina-se à comunicação relacionada aos serviços oferecidos. É proibido enviar ameaças,
discriminação, assédio, conteúdo sexual, fraude, spam, malware, informação ilegal ou material que viole
direitos de terceiros.
9.2. Mensagens podem não ser recebidas imediatamente por falha de conexão, configurações do aparelho,
indisponibilidade do serviço ou atraso do destinatário. O MyPet não garante resposta em tempo real.
9.3. Notificações de agenda, medicação ou outros lembretes são recursos auxiliares. O usuário continua
responsável por acompanhar horários, tratamentos e orientações profissionais.
9.4. O MyPet poderá adotar moderação automatizada ou humana e conservar registros pelo período
necessário para segurança, prevenção a fraude, exercício de direitos e cumprimento legal, conforme a
Política de Privacidade.
10 Pagamentos taxas repasses e documentos fiscais
10.1. Preços, taxas, descontos, tributos, forma de pagamento e condições de repasse serão informados na
oferta, no plano ou no painel do parceiro antes da operação aplicável.
10.2. O processamento pode ser realizado por instituição de pagamento terceirizada. O usuário e o parceiro
também ficam sujeitos às regras do respectivo meio de pagamento, sem afastar os direitos previstos nestes
Termos e na legislação.
10.3. Quando aplicável ao modelo comercial contratado, o MyPet poderá reter a comissão indicada,
atualmente prevista em 2% por consulta, ou outro percentual expressamente aceito em atualização
comercial. Nenhuma alteração produzirá efeito retroativo sobre a operação já concluída.
10.4. Repasses ao parceiro dependerão da conclusão da operação, prazos do meio de pagamento, análise
de fraude, reservas, estornos, chargebacks e dados bancários corretos. O cronograma aplicável ficará
disponível no painel ou contrato do parceiro.
10.5. O fornecedor do serviço veterinário ou do produto é responsável pela emissão da nota fiscal ou
documento fiscal da venda ao consumidor quando exigido. O MyPet emitirá o documento fiscal referente à
própria comissão ou aos serviços que prestar diretamente, conforme a legislação tributária.
10.6. Estornos serão realizados pelo meio disponível e podem levar o prazo operacional da instituição
financeira. Em caso de chargeback ou fraude comprovada, valores poderão ser compensados em repasses
futuros, respeitados o contraditório, a documentação e a lei.
11 Assinaturas planos e cancelamento
11.1. O MyPet poderá oferecer planos gratuitos e pagos a usuários e parceiros. Recursos, limites, preço,
periodicidade e renovação serão exibidos antes da contratação.
11.2. Quando a assinatura for adquirida por loja de aplicativos, cobrança, renovação, cancelamento e
reembolso também seguirão as regras e ferramentas da loja, sem prejuízo dos direitos legais do
consumidor.
11.3. O assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O acesso
poderá permanecer até o fim do período já pago, salvo direito legal de arrependimento,
falha do serviço ou regra mais favorável informada na oferta.
11.4. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento será
respeitado no prazo legal quando aplicável, inclusive quanto à devolução dos valores, observadas as regras
obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor.
11.5. Mudanças futuras de preço ou benefício serão informadas com antecedência razoável e produzirão
efeitos apenas para períodos posteriores, permitindo o cancelamento antes da nova cobrança quando
exigido.
12 Produtos petshops entrega troca e garantia
12.1. A oferta deverá identificar o vendedor, as características essenciais, preço total, despesas adicionais,
disponibilidade, prazo e condições de entrega.
12.2. Troca, devolução, vício, garantia e arrependimento observarão a legislação do consumidor e as
condições da oferta. Nenhuma política comercial poderá reduzir direitos obrigatórios.
12.3. O usuário deve conferir embalagem, validade, integridade e adequação do produto antes do uso.
Produtos potencialmente perigosos ou medicamentos veterinários somente poderão ser ofertados e
adquiridos conforme a legislação e, quando necessário, com prescrição válida.
12.4. Nas compras realizadas pelo aplicativo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro
do prazo legal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Toda tratativa relacionada ao
arrependimento, à desistência da compra, à devolução ou à troca do produto, incluindo orientações, postagem,
coleta, recebimento da mercadoria e eventual restituição de valores, deverá ser realizada diretamente com o
petshop vendedor, responsável pelo atendimento da solicitação e pela respectiva logística. O MyPet atua
exclusivamente como intermediador tecnológico da compra até a sua conclusão, sem prejuízo das
responsabilidades que a legislação lhe atribui obrigatoriamente.
13 Avaliações e conteúdo publicado
13.1. Avaliações devem refletir experiência real, ser objetivas e respeitar direitos de terceiros. É proibido
publicar conteúdo falso, manipulado, ofensivo, discriminatório, difamatório, publicitário disfarçado ou obtido
mediante vantagem não informada.
13.2. O autor mantém os direitos sobre seu conteúdo e concede ao MyPet licença não exclusiva, gratuita e
limitada ao funcionamento, moderação, exibição e divulgação da Plataforma, enquanto o conteúdo
permanece publicado ou pelo tempo necessário ao cumprimento legal.
13.3. O MyPet poderá remover, reduzir alcance ou sinalizar conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos
de terceiros ou a integridade do sistema. Sempre que possível, o titular poderá pedir revisão pelo canal de
suporte.
13.4. Parceiros não poderão condicionar atendimento, desconto ou benefício à avaliação positiva, nem
retaliar usuários por críticas legítimas.
14 Animais perdidos e informações públicas
14.1. Ao publicar alerta de animal perdido ou encontrado, o usuário declara ter legitimidade para fazê-lo e
autoriza a exibição das informações escolhidas, como foto, descrição, local aproximado e contato.
14.2. O usuário deve evitar divulgar endereço residencial exato, documentos ou dados excessivos. O MyPet
não garante localização, recuperação ou autenticidade de contatos recebidos.
14.3. É proibido usar o recurso para venda irregular, golpe, apropriação de animal, perseguição, exposição
indevida de pessoas ou qualquer finalidade ilícita.
15 Condutas proibidas
Além das proibições específicas, não é permitido:
violar leis, regulamentos profissionais, direitos autorais, marcas, privacidade ou direitos de
personalidade;
tentar acessar contas, dados, sistemas ou áreas não autorizadas;
copiar, extrair, automatizar ou explorar dados em escala sem autorização;
interferir no funcionamento, segurança ou desempenho da Plataforma;
usar robôs, scripts, engenharia reversa ou meios destinados a contornar limites técnicos, salvo autorização
legal expressa;
fraudar avaliações, localização, identidade, agendamentos, pagamentos, reembolsos ou programas
promocionais;
usar o MyPet para maus-tratos, comércio ilegalde animais ou produtos proibidos.
16 Propriedade intelectual
16.1. A marca MyPet, identidade visual, software, interfaces, bancos de dados, textos institucionais e
demais elementos próprios são protegidos pela legislação. O uso da Plataforma concede licença pessoal,
limitada, revogável, não exclusiva e intransferível apenas para as finalidades previstas nestes Termos.
16.2. Nenhuma disposição transfere ao usuário ou parceiro direitos de propriedade intelectual do MyPet ou
de terceiros.
16.3. Denúncias de violação de direitos podem ser enviadas a EDUEILERT51@GMAIL.COM,
acompanhadas da identificação do titular, indicação do material, fundamento e meios de contato.
17 Privacidade e proteção de dados
17.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da
Internet e a Política de Privacidade do MyPet, que deverá informar finalidades, bases legais,
compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares.
17.2. Conforme a operação, MyPet e parceiros poderão atuar como agentes de tratamento independentes
ou em papéis distintos. Cada parte é responsável pelas atividades que decidir e executar sob sua
responsabilidade legal.
17.3. O titular poderá exercer direitos pelos canais EDUEILERT51@GMAIL.COM e SUPORTE ATRAVÉS
DO APLICATIVO EM “AJUDA”. Pedidos poderão exigir confirmação de identidade para prevenir fraude.
17.4. Dados clínicos ou informações sobre o animal podem estar associados ao tutor e, por isso, constituir
dados pessoais. Informações de saúde humana eventualmente inseridas devem ser limitadas ao
estritamente necessário.
17.5. A Política de Privacidade deve ser disponibilizada separadamente e aceita ou apresentada de
forma clara. Estes Termos não substituem esse documento.
18 Disponibilidade segurança e atualizações
18.1. O MyPet buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenção, corrigir
falhas, alterar recursos ou sofrer interrupções por eventos técnicos, terceiros ou força maior.
18.2. Funcionalidades poderão ser modificadas ou encerradas mediante comunicação adequada quando a
mudança afetar significativamente o uso ou serviço pago, resguardados direitos adquiridos e reembolsos
devidos.
18.3. O usuário deve manter aplicativo e sistema operacional atualizados e adotar medidas básicas de
segurança. Versões antigas podem perder suporte.
19 Suspensão encerramento e contestação
19.1. O MyPet poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar conta em caso de violação destes Termos,
risco a pessoas ou animais, fraude, irregularidade profissional, inadimplência, ordem de autoridade ou
necessidade de segurança.
19.2. A medida deve ser proporcional à gravidade e poderá ser imediata quando houver risco relevante.
Quando cabível, o titular será informado do motivo e poderá apresentar contestação pelo SUPORTE
ATRAVÉS DO APLICATIVO EM “AJUDA”’.
19.3. O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes, registros exigidos por lei, valores
devidos, direitos de defesa ou responsabilidades por atos anteriores.
19.4. O titular pode solicitar exclusão da conta. A exclusão de dados observará hipóteses legais de
retenção, exercício regular de direitos, prevenção a fraude e obrigações regulatórias.
20 Responsabilidades e limites legais
20.1. Cada usuário ou parceiro responde por seus atos, informações, produtos, serviços, condutas e
descumprimentos. Profissionais e estabelecimentos respondem pela execução técnica e comercial das
ofertas que realizarem.
20.2. O MyPet responderá por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja atribuível,
nos limites da legislação. Não serão excluídos direitos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa
graves, deveres de segurança ou outras hipóteses que não possam ser limitadas.
20.3. Na extensão permitida por lei, o MyPet não responde por decisões tomadas exclusivamente com base
em conteúdo informativo ou IA, por atos autônomos de parceiros, por informações falsas inseridas por
terceiros ou por indisponibilidade causada por evento fora de seu controle razoável.
20.4. A pessoa prejudicada deve adotar medidas razoáveis para reduzir danos e comunicar o problema com
informações suficientes para análise.
21 Atendimento reclamações e autoridades
21.1. Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e denúncias poderão ser enviados por
E DUEILERT51@GMAIL.COM ou SUPORTE ATRAVÉS DO APLICATIVO EM “AJUDA”. O prazo estimado
de resposta será informado no canal.
21.2. O MyPet poderá cooperar com autoridades competentes e cumprir ordens válidas, preservando o
sigilo e a proteção de dados nos termos da lei.
21.3. Nada impede o consumidor de procurar Procon, Consumidor.gov.br, órgãos reguladores ou o Poder
Judiciário.
22 Alterações destes Termos
22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou
comerciais. A versão vigente indicará a data de atualização.
22.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos meios disponíveis.
Quando necessário, será solicitado novo aceite. O uso anterior à vigência da nova versão permanece regido
pelas regras então aplicáveis.
23 Lei aplicável e solução de conflitos
23.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
23.2. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento. Nas relações de consumo, fica
assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio e os demais direitos processuais aplicáveis. Para
relações não sujeitas ao direito do consumidor, fica eleito o foro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, salvo
regra legal obrigatória diversa.
24 Disposições gerais
24.1. A eventual invalidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na
máxima extensão permitida.
24.2. A tolerância ao descumprimento não representa renúncia de direito. A cessão de posição contratual
pelo usuário depende de autorização, salvo direito legal. O MyPet poderá reorganizar sua operação ou
transferir estes Termos em operação societária, com comunicação e preservação dos direitos dos titulares.
24.3. Comunicações eletrônicas enviadas aos contatos cadastrados ou disponibilizadas no aplicativo serão
consideradas válidas, ressalvadas exigências legais específicas.
Referências normativas para revisão jurídica
Lei Nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Lei Nº 12.965 de 2014 — Marco Civil Da Internet.
Lei Nº 13.709 de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Decreto Nº 7.962 de 2013 — Comércio eletrônico.
Lei Nº 10.406 de 2002 — Código Civil.
Normas vigentes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais aplicáveis
aos serviços ofertados, inclusive telemedicina veterinária quando houver.
Fim dos Termos de Uso